Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Leapp, operada pela FastLeap Assessoria de Marketing LTDA (CNPJ 40.137.677/0001-90), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso (“Termos”) e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos implica aceitação das modificações.

O Leapp é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a estabelecimentos do setor de alimentação (“Estabelecimentos”), que oferece:

• Gestão de reservas e lista de espera;
• Atendimento automatizado via inteligência artificial (IA) no WhatsApp;
• CRM de clientes e histórico de visitas;
• Ferramentas de marketing (campanhas via WhatsApp e e-mail);
• Dashboard de métricas operacionais;
• Integração com chave PIX para cobrança de taxa de reserva.

A FastLeap atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia. Não é parte das relações comerciais entre os Estabelecimentos e seus consumidores finais.

Para utilizar o Leapp, o Estabelecimento deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O titular da conta é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as ações realizadas sob sua conta, incluindo por funcionários ou terceiros autorizados;
• Notificar imediatamente a FastLeap sobre qualquer uso não autorizado da conta.

A FastLeap reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e a não:

• Enviar mensagens em massa não autorizadas (spam) ou conteúdo abusivo, enganoso ou ilegal via WhatsApp ou e-mail;
• Coletar dados de terceiros sem base legal adequada;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros Estabelecimentos;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar a plataforma para atividades que violem a legislação brasileira, incluindo o CDCM (Código de Defesa do Consumidor), LGPD e regras do WhatsApp Business;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

A IA do Leapp é uma ferramenta de assistência automatizada. O Usuário reconhece e aceita que:

• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões ou não refletir situações excepcionais não configuradas;
• É responsabilidade do Estabelecimento revisar, configurar e supervisionar as interações da IA com seus clientes;
• A FastLeap não garante que a IA atenderá 100% das solicitações corretamente, e não se responsabiliza por perdas decorrentes de respostas inadequadas da IA quando o Estabelecimento não configurou adequadamente o sistema;
• O uso da IA deve estar em conformidade com as Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc. O Estabelecimento é o único responsável por violações a essas políticas;
• A FastLeap pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades de IA mediante aviso prévio de 30 dias.

O Leapp disponibiliza funcionalidade para que Estabelecimentos configurem cobranças de taxa de reserva via PIX diretamente em sua chave pessoal. A FastLeap declara expressamente que:

• Não é uma instituição financeira e não processa, intermedia ou detém qualquer valor pago pelos consumidores;
• Todas as transações PIX ocorrem diretamente entre o consumidor e a chave PIX do Estabelecimento;
• A FastLeap não se responsabiliza por estornos, contestações de pagamento, fraudes ou disputas financeiras entre o Estabelecimento e seus consumidores;
• É responsabilidade do Estabelecimento cumprir as normas do Banco Central do Brasil e a legislação tributária aplicável às suas transações.

Todo o conteúdo, código-fonte, design, marcas, logotipos e funcionalidades da plataforma Leapp são de propriedade exclusiva da FastLeap ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Estabelecimento (cardápio, informações do restaurante, dados de clientes) permanecem de propriedade do Estabelecimento. A FastLeap não reivindica propriedade sobre esses dados.

A FastLeap empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode estar indisponível por:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível);
• Falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Vercel, WhatsApp);
• Eventos de força maior.

A FastLeap reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade da plataforma, a qualquer tempo, com aviso prévio razoável aos Usuários ativos.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL:

• A FastLeap não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de clientela ou interrupção de negócios;
• A responsabilidade total da FastLeap, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses pelo uso da plataforma;
• A FastLeap não é responsável por ações, omissões ou políticas de terceiros, incluindo Meta (WhatsApp), operadoras de telecomunicações ou instituições financeiras;
• O Usuário assume integral responsabilidade pelo conteúdo das campanhas de marketing enviadas via plataforma e por garantir que possui consentimento válido dos destinatários.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a FastLeap, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido da plataforma;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual;
• Conteúdo enviado pelo Usuário via plataforma.

Esta seção estabelece as regras gerais aplicáveis às reservas realizadas via plataforma Leapp. Cada Estabelecimento pode ter políticas específicas adicionais.

11.1 Confirmação de Reserva

Uma reserva é considerada confirmada apenas após a confirmação explícita pelo sistema (mensagem de confirmação via WhatsApp ou e-mail). Reservas pendentes de confirmação ou pagamento de taxa não garantem disponibilidade de mesa.

11.2 Taxa de Reserva

Alguns Estabelecimentos cobram uma taxa de reserva via PIX, revertida em consumação. Essa taxa é definida e recebida exclusivamente pelo Estabelecimento. A FastLeap não intermedeia nem garante o reembolso dessa taxa. As condições de reembolso são definidas pela política interna de cada Estabelecimento.

11.3 Tolerância de Atraso

Salvo disposição em contrário do Estabelecimento, a tolerância padrão de atraso é de 15 minutos após o horário agendado. Decorrido esse prazo, a mesa poderá ser disponibilizada a outros clientes sem gerar direito a reembolso da taxa de reserva.

11.4 Cancelamento pelo Consumidor

Cancelamentos realizados com pelo menos 2 (duas) horas de antecedência devem ser comunicados diretamente ao Estabelecimento via WhatsApp. A política de reembolso da taxa de reserva, quando houver, é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

11.5 Alterações

Alterações no número de pessoas, data ou horário estão sujeitas à disponibilidade do Estabelecimento e devem ser solicitadas com antecedência mínima de 2 horas.

11.6 Responsabilidade do Estabelecimento

A FastLeap não é responsável pela qualidade dos serviços prestados pelo Estabelecimento, pela execução das reservas, pelo atendimento ao consumidor ou por qualquer questão relacionada à relação de consumo entre o Estabelecimento e seus clientes. Reclamações sobre o serviço do restaurante devem ser dirigidas diretamente ao Estabelecimento ou, em caso de violação do CDC, ao Procon competente.

Pelo Usuário: O Estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo, seguindo o procedimento indicado no painel de configurações. O acesso é mantido até o fim do período já pago.

Pela FastLeap: Podemos encerrar ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos (ex.: spam em massa, fraude, uso ilegal). Para violações menores, enviamos notificação com prazo de 7 dias para correção antes de qualquer suspensão.

Após a rescisão, os dados do Estabelecimento ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais poderão ser excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Estabelecimento, ou, na impossibilidade de determinação, o foro de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para relações de consumo (consumidores finais dos restaurantes), aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), sendo competente o foro do domicílio do consumidor.

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes;
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Tolerância: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia;
• Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio por escrito da FastLeap.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:
FastLeap Assessoria de Marketing LTDA
CNPJ: 40.137.677/0001-90
E-mail: [email protected]
Site: leapp.fastleap.com.br